Condições Gerais de Adesão e Política de Privacidade:

Termos e Condições

A presente informação estipula os termos e condições gerais de utilização da plataforma SMSonline.pt e dos produtos e serviços comprados ou acedidos através desta plataforma.

Quer esteja apenas a navegar ou a utilizar esta plataforma ou os Serviços de compra, a utilização deste Sítio, por parte do Utilizador, e respetiva aceitação eletrónica das condições de serviço significam que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita estar vinculado pelo presente Contrato.

1.1. SMSonline.pt é um software baseado numa plataforma Internet com apoio e suporte da empresa Fomentar Sonhos, com morada na Rua da Carvalha, Nº570 1600-545 Leiria, , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 1775 94. A sua utilização obriga a existência de um acesso à Internet e de um browser de navegação para a utilização da aplicação. Os browsers aconselhados pela SMSonline.pt são os seguintes: Google Chrome, Safari, Mozilla Firefox.

1.2. A SMSonline.pt é um software baseado numa plataforma Internet. A sua utilização obriga à existência de um acesso à Internet e de um browser de navegação Internet para a utilização da aplicação.

O Serviço deverá ser utilizado conforme com a legislação, não podendo ser utilizado para a tentativa ou prática de atos constitutivos de responsabilidade civil ou penal nem, de uma forma geral, para atos contrários à Lei, ordem pública ou bons costumes.

1.3. De modo a aceder a algumas funções desta plataforma ou para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador terá de criar uma Conta. O Utilizador declara e garante à SMSonline.pt que todos os dados apresentados, aquando da criação da sua Conta, são precisos, atuais e completos, e que o Utilizador manterá os dados da Conta precisos, atuais e completos.

1.4. O serviço SMSonline.pt encontra-se disponível em https://smsonline.pt e nele são disponibilizadas as seguintes funcionalidades:

Gestão de listagens de contactos
Gestão de envio de mensagens
Gestão de utilizadores
Gestão de remetentes
Gestão de relatórios de entrega
Gestão de campanhas promocionais
Envio de mensagens/SMS
Área pessoal

1.3. O uso destas funcionalidades é reservado a Clientes do Serviço da SMSonline.pt.

Condições de Utilização

2.1. Para aceder a uma área privada e beneficiar da utilização do Serviço da SMSonline.pt , deverá:

Criar uma conta na plataforma
Disponibilizar os dados que identificam o utilizador [NOME; MORADA; NIF (Número de Identificação Fiscal)], entre outros
O acesso será disponibilizado mediante aceitação dos presentes Termos e Condições

A funcionalidade de envio de mensagens é disponibilizada apenas mediante pré-pagamento através de multibanco, cartão de crédito ou através do parceiro eupago (eupago.pt). Não existindo qualquer mensalidade ou custos de setup.

2.2. O acesso à plataforma é fornecido para uso exclusivo do Cliente, sendo o mesmo responsável pelo cumprimento adequado e atempado dos presentes Termos e Condições.

2.3. O Cliente deverá utilizar a plataforma apenas para os fins a que esta se destina, comprometendo-se a não proceder à sua utilização, nem deixar que a mesma seja usada por terceiros para qualquer fim contrário à lei e aos presentes Termos e Condições.

2.4. É proibido ao Cliente utilizar uma identificação de utilizador para aceder à plataforma de que não seja titular, ou seja, de uma terceira pessoa.

Ainda, é proibido utilizar uma identificação de remetente para o envio de SMS que não seja da sua titularidade e/ou para que não esteja devidamente autorizado pelo respetivo titular para estes fins, bem como utilizar marcas ou denominações sociais suscetíveis de lesar direitos de propriedade intelectual de terceiros sob pena de a SMSonline.pt, sem aviso prévio, bloquear o seu acesso à plataforma e de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

Do mesmo modo, não se admitirão criatividades suscetíveis de induzir em erro o consumidor ao fazer crer que existe uma determinada marca associada ao SMS, mesmo que a referida marca não seja expressamente referida.

Mais, o remetente de SMS deve identificar claramente a identidade de pessoa/entidades em nome de quem é efetuada a comunicação, nos termos do artigo 13.º-A, n.º 4, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.

2.5. Sem prejuízo de ao Cliente poder ser solicitado pela SMSonline.pt que apresente documentação que prove a sua qualidade de titular dos dados disponibilizados, nomeadamente de que garante a sua legitimidade para a utilização de um remetente de SMS, o Cliente permanecerá inteiramente responsável pelo remetente que utilizar, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à SMSonline.pt neste âmbito.

2.6. Os conteúdos das mensagens enviadas pelo Utilizador e os dados pessoais dos destinatários são propriedade do Utilizador.

A SMSonline.pt declara não usar dados do utilizador para fins próprios ou de terceiros. A SMSonline.pt não disponibiliza dados para entidades terceiras, informação sensível das listas do utilizador se não para estatísticas a que próprio tem acesso na sua conta interna.

A SMSonline.pt aplica todos os esforços para se certificar de que todas as mensagens por SMS são enviadas, cumprem as normas relativas ao Regulamento Geral da Proteção de Dados, mas não podemos garantir a consistência das mensagens em todas as plataformas, dado que não controlamos a forma como os números foram inseridos na plataforma, caracteres escritos e outras áreas de atuação do utilizador.

A SMSonline.pt não se responsabiliza por qualquer atraso na entrega das mensagens nem por quaisquer outros prejuízos resultantes do envio das mensagens, bem como pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, sem prejuízo da responsabilidade que daí decorra.

2.7. O Cliente não poderá atacar ou utilizar ilicitamente a plataforma, por qualquer meio.

2.8. O Cliente compromete-se a não interferir, intencionalmente, no bom funcionamento de servidores da SMSonline.pt

Conteúdo dos SMS

3.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar através da plataforma SMSonline.pt, garantindo que o teor destas cumpre as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente as relacionadas com a ordem pública e regras de ética com referência ao respeito pela dignidade humana, direitos civis, igualdade entre os sexos e raças, direitos das crianças, liberdade e propriedade de terceiros, pluralismo de pensamento e opinião e, em geral, com a decência.

Mais, garante que deixará a SMSonline.pt ilesa de qualquer responsabilidade resultante de tais conteúdos.

3.2. Não devem ser enviadas, através de SMS, mensagens de conteúdo violento ou pornográfico ou que possa ser considerado como ofensa à moral e à ordem pública ou que viole qualquer disposição legal em vigor no ordenamento jurídico nacional ou comunitário.

3.3. O Cliente é exclusivamente responsável pela frequência, conteúdo e remetentes dos SMS, garantindo que deixará a SMSonline.pt ilesa de qualquer responsabilidade que decorra da sua utilização, uma vez que devido à natureza do Serviço, é impossível à SMSonline.pt ter qualquer tipo de controlo sobre a frequência, conteúdo e remetentes dos SMS que são enviados através desta plataforma.

3.4. Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas singulares sem o seu consentimento prévio e expresso, nos termos da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.5. O Cliente declara que não enviará mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas coletivas que se opuseram à sua receção e que fazem parte da lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, nos termos da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.6. O Utilizador declara que está consciente que para utilizar a plataforma de envio das mensagens SMSonline.pt é necessário ter o consenso da parte dos destinatários das mensagens de receção das mesmas. O consenso tem que seguir a normativa atual e ser: anterior, livre e informado. Em caso de não o Utilizador não respeite esta condição a SMSonline.pt tem o direito de bloquear a possibilidade de envio das mensagens e rescindir o contrato.

3.7. O Utilizador declara utilizar a plataforma SMSonline.pt em respeito à norma sobre o tratamento de dados pessoais e à proteção de privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Lei 46/2012), bem como do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

3.8. Caso o Utilizador utilize a plataforma SMSonline.pt para fins ilícitos e/ou para envio de publicidade não autorizada, causando à SMSonline.pt problemas como: endereços IP numa lista Relay Block ou Blacklist internacional (por exemplo: , URIBL, SURBL, SORBS, SPAMCOP, SPAMHAUS, e outros), out um blacklisting ou relay block list dum Internet Provider (por exemplo: Google, Microsoft, Yahoo!, AOL, Godaddy, Register, Aruba, e outros), o Utilizador será o único responsável das violações e isenta SMSonline.pt de qualquer tipo de responsabilidade.

3.9. O Utilizador declara e garante que as informações que utiliza numa campanha de marketing incluindo o seu conteúdo, não são falsas, nem enganosas.

Direitos da SMSonline.pt

4.1. A SMSonline.pt reserva-se o direito de:

Enviar comunicações/notificações aos Clientes SMSonline.pt relacionadas com o serviço/plataforma (novas funcionalidades, manutenção de serviços, notificações de pagamento, etc.).
Alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações não produzirão efeitos retroativos no site https://smsonline.pt; por esta razão aconselhamos a consulta regular dos presentes termos de utilização.

Código Pessoal de Acesso

5.1. Os dados de acesso à área de Cliente na plataforma SMSonline.pt são pessoais, intransmissíveis, e servem o uso exclusivo do Cliente, pelo que o próprio deverá manter em sigilo os elementos correspondentes à sua identificação pessoal (username e password), não os revelando a terceiros, não sendo da responsabilidade da SMSonline.pt quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas dos mesmos.

5.2.O Cliente compromete-se a informar a SMSonline.pt caso tenha conhecimento da utilização incorreta dos seus dados de acesso, incluindo a quebra de confidencialidade dos mesmos. Caso se verifique o acesso ao serviço por parte de terceiros não autorizados, independentemente de ser devido a comportamento voluntário ou involuntário do Cliente, a responsabilidade de tal utilização será sempre exclusivamente do Cliente.

Proteção de Dados Pessoais

6.1.. A SMSonline.pt é a entidade responsável pelo tratamento e os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade, sendo conservados durante o tempo que durar a prestação do Serviço.

Entende-se que o Serviço durará enquanto o Cliente mantiver ativa a sua inscrição como tal junto da SMSonline.pt. Apenas comunicará os dados identificados aos seus prestadores de serviços para a finalidade descrita.

Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email: compliance@smsonline.pt. Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento.

Responsabilidade

7.1.. A plataforma SMSonline.pt possui os adequados níveis de segurança, não podendo a SMSonline.pt ser responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em virtude de possíveis atrasos, interrupções, qualquer falha provocada pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, falhas no sistema informático, pelos modems e/ou qualquer software de ligação.

7.2.. A SMSonline.pt tomará as medidas necessárias para garantir que a plataforma não contenha, nem sofra a violação por parte de qualquer tipo de vírus informático nocivo para o seu computador. No entanto, e por não controlar integralmente a informação que circula na Internet, a SMSonline.pt não poderá ser responsabilizada por qualquer elemento que venha a danificar o computador do utilizador do serviço.

7.3.. A SMSonline.pt não garante, de forma alguma, que as mensagens enviadas pelo Cliente através da plataforma SMSonline.pt são recebidas pelos respetivos destinatários.

7.4.. A SMSonline.pt concorda em assegurar, por todos os meios possíveis e adequados, a consistência da qualidade e continuidade do Serviço. Contudo, a SMSOnline.pt não pode garantir a fiabilidade total no encaminhamento e armazenamento das mensagens, os quais podem ser sujeitos a interrupções no Serviço por parte de um ou mais operadores de telefones móveis, devido especificamente, por exemplo, a interferência rádio causada em particular por condições atmosféricas, interferências na propagação das ondas, ao facto de o destinatário estar fora da área de cobertura do operador ou à circunstância de a memória do cartão SIM estar cheia.

7.5.. A SMSonline.pt não pode ser tida como responsável pela entrega de mensagens por parte do operador de telefones móveis, ao seu Cliente. Mais, abrangentemente, a SMSonline.pt não pode ser tida como responsável, seja de que forma for, por qualquer prejuízo direto ou indireto, independentemente da sua origem ou natureza, causado ou incorrido pelo Cliente durante o fornecimento do serviço SMS.

7.6.. A SMSonline.pt enviará para o Cliente toda e qualquer reclamação de terceiro sobre os Serviços, devendo o Cliente assegurar o acompanhamento e resolução da reclamação apresentada no prazo de 24 horas contadas da receção da reclamação.

Preço, Faturação e Pagamentos

8.1.. Serão cobradas ao Cliente exclusivamente as mensagens (SMS – Short Message Service) enviadas a partir da plataforma através do pré-pagamento.

8.2. Não há qualquer mensalidade inerente ao serviço nem qualquer custo de Setup.

8.3.. O custo unitário das mensagens varia em função do volume adquirido e/ou enviado, e está disponível para consulta na plataforma.

8.4. Por defeito, as faturas serão emitidas em suporte digital, a menos que o Cliente solicite a sua emissão em suporte papel.

Suspensão, cancelamento do serviço e resolução do contrato

9.1.. A SMSonline.pt poderá, sem aviso prévio, bloquear o acesso à plataforma (através de bloqueio dos dados de acesso à conta do Cliente) caso se verifique que o Cliente incumpre os presentes Termos e Condições, a lei ou faça qualquer utilização indevida do serviço.

9.2.. A SMSonline.pt poderá suspender o Serviço, sem necessidade de aviso prévio:

a) Para reparações ou serviços de assistência;
b) Para a atualização ou otimização ocasionais dos conteúdos ou funcionalidades do serviço;
c) No caso de o Cliente estar a violar os presentes Termos e Condições.

9.3.. A SMSonline.pt reserva-se o direito de suspender ou desativar o acesso à plataforma, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 janeiro alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março em cumprimento de determinações das autoridades competentes destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infração.

9.4.. A SMSonline.pt reserva-se o direito de desativar a plataforma em qualquer altura, mediante pré-aviso adequado enviado ao Cliente, desenvolvendo os melhores esforços para que o aviso prévio seja realizado com a maior antecedência possível. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da SMSonline.pt resultante da desativação da plataforma.

9.5.. O Cliente tem o direito a cessar a utilização da plataforma e o serviço quando assim o desejar, sem qualquer compromisso, basta que o solicite.

Apoio ao Cliente

10.1.. A SMSonline.pt esclarecerá o Cliente relativamente a todas as suas dúvidas sobre a utilização do serviço, através de e-mail para frederico.carvalho@smsonline.pt ou comercial@smsonline.pt , ou por telefone através do Serviço de Apoio a Clientes 91 501 55 08

10.2. O Apoio técnico referido no ponto anterior não será, em caso algum, prestado ao domicílio, pessoal/presencial ou diretamente sobre os equipamentos ou programas informáticos do Cliente.

Confidencialidade

11.1. A SmSonline.pt assegurará a confidencialidade dos dados pessoais e conteúdos do Cliente.

11.1.. No âmbito da prestação do Serviço ao Cliente, a SMSonline.pt poderá ter acesso a informações transmitidas e/ou recebidas pelo Cliente. A divulgação destas informações apenas poderá ocorrer mediante o consentimento do Cliente ou por ordem judicial ou quando, por motivos de força maior, a divulgação venha a revelar-se necessário. A SMSonline.pt manterá a confidencialidade da informação a que tem acesso naqueles termos.

Lei e Foro

12.1.O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa e as partes acordam em submeter qualquer questão emergente da sua aplicação, interpretação ou execução, e que as partes não resolvam amigavelmente, à jurisdição exclusiva do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.